DECRETO Nº 47.998, DE 1º DE JULHO DE 2020.

Regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção contra incêndio e pânico no Estado, e estabelece regras para as atividades de fiscalização das medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, nos termos dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, e na Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Este decreto contém o regulamento de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e espaços destinados ao uso coletivo no Estado. Parágrafo único – Incumbem ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG as ações de que trata este decreto.

Art. 2º – As medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações e espaços destinados ao uso coletivo devem ser cumpridas visando atender aos seguintes objetivos:

I – Proporcionar condições de segurança contra incêndio e pânico aos ocupantes das edificações e dos espaços destinados ao uso coletivo, possibilitando o abandono seguro;
II – Minimizar os riscos de eventual propagação do fogo em edificações e áreas adjacentes, reduzindo danos ao meio ambiente e patrimônio;
III – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e pânico;
IV – dar condições de acesso para as operações do CBMMG;
V – Garantir o atendimento de socorros de urgência.
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Como são cobradas as taxas do CBMMG? Os valores dos serviços prestados pela corporação são cobrados de acordo com os valores tabelados pelo CBMMG referenciadas pela UFEMG do ano vigente.

UFEMG – UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Corpo de Bombeiros Militar (CBM-MG), é uma corporação militar estadual responsável por “planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público” (Lei Federal 13.425).

Cada estado tem a sua legislação específica, porém todas com o mesmo propósito de salvar vidas e reduzir os danos materiais em situações de emergenciais.
Quer saber mais? Acesse o site do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-MG)

https://www.bombeiros.mg.gov.br/